Aceitação dos Termos
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma Radar Eleitoral, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.
Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (ou a organização que você representa) e a Radar Eleitoral Tecnologia Ltda.
Sobre a plataforma
O Radar Eleitoral é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) voltada à gestão de campanhas eleitorais brasileiras. Os serviços incluem, mas não se limitam a:
- Gestão de cadastro e relacionamento com eleitores
- Módulo de inteligência política e mapeamento de atores
- Gestão territorial com regiões, bairros e coordenadores
- Monitoramento de reputação e menções
- Gestão financeira de campanhas
- Dashboard analítico e relatórios
A plataforma é destinada exclusivamente a uso por campanhas eleitorais legalmente constituídas no Brasil, em conformidade com a legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/1997 e resoluções do TSE).
Cadastro e conta
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas sob sua conta
- Notificar imediatamente o Radar Eleitoral em caso de acesso não autorizado
- Garantir que os dados inseridos na plataforma sejam obtidos licitamente
É vedado compartilhar credenciais de acesso entre diferentes usuários. Cada usuário deve ter seu próprio login. O compartilhamento de senha pode resultar na suspensão da conta.
Planos e pagamento
O acesso à plataforma é condicionado à contratação de um dos planos disponíveis e ao pagamento da assinatura correspondente.
Condições gerais de pagamento
- As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual)
- Pagamentos processados via Asaas (PIX, boleto bancário e cartão de crédito)
- O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso
- Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada definitivamente
Política de reembolso
- Cancelamentos solicitados em até 7 dias após a contratação inicial têm direito a reembolso integral (conforme Código de Defesa do Consumidor)
- Cancelamentos após o 7º dia não geram reembolso proporcional do período já pago
- Não há reembolso por períodos de indisponibilidade dentro dos limites do SLA
| Situação | Consequência | Prazo para regularização |
|---|---|---|
| Pagamento vencido | Aviso por e-mail e WhatsApp | 5 dias |
| 5 dias em atraso | Acesso somente leitura | 25 dias adicionais |
| 30 dias em atraso | Suspensão total do acesso | 60 dias para recuperar dados |
| 90 dias em atraso | Cancelamento e exclusão de dados | — |
Uso permitido
A plataforma pode ser utilizada para as seguintes finalidades:
- Gestão de campanhas eleitorais legalmente registradas no TSE
- Organização interna da equipe de campanha
- Cadastro e acompanhamento de eleitores que consentiram com o contato
- Controle financeiro da campanha em conformidade com a legislação eleitoral
- Planejamento territorial e mobilização de coordenadores
O uso da plataforma deve sempre estar em conformidade com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), resoluções do TSE e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Uso proibido
É expressamente vedado utilizar a plataforma para:
- Cadastrar dados de eleitores sem o devido consentimento ou base legal
- Praticar spam, disparos em massa não autorizados ou comunicação enganosa
- Armazenar dados sensíveis não relacionados à atividade eleitoral
- Realizar scraping, engenharia reversa ou tentativa de acesso não autorizado
- Compartilhar acesso com terceiros não vinculados à campanha
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação eleitoral
- Tentar sobrecarregar, comprometer ou burlar os sistemas de segurança
- Criar contas falsas ou inserir dados fictícios de forma intencional
Violações graves podem resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso, além de comunicação às autoridades competentes quando aplicável.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, interface, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Radar Eleitoral Tecnologia Ltda. e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
Ao contratar a plataforma, você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às finalidades previstas nestes Termos.
Os dados inseridos pelos usuários na plataforma (eleitores, financeiro, etc.) permanecem de propriedade da campanha. O Radar Eleitoral não reivindica propriedade sobre esses dados.
Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais na plataforma é regulado por nossa Política de Privacidade e pela Política LGPD, ambas incorporadas a estes Termos por referência.
O cliente (campanha) é considerado controlador dos dados dos eleitores que insere na plataforma, sendo responsável pela base legal do tratamento. O Radar Eleitoral atua como operador nesses casos.
Em relação aos dados da própria conta e dos usuários do sistema, o Radar Eleitoral atua como controlador.
Disponibilidade do serviço (SLA)
O Radar Eleitoral compromete-se a manter a plataforma disponível com os seguintes níveis de serviço:
- Disponibilidade mensal: mínimo de 99% do tempo
- Janelas de manutenção: preferencialmente nos fins de semana entre 02h e 06h
- Aviso prévio: mínimo de 24h para manutenções programadas
- Suporte: dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília)
Indisponibilidades por força maior, falhas de terceiros (provedores de internet, etc.) ou ataques cibernéticos não são computadas para fins de SLA.
Limitação de responsabilidade
O Radar Eleitoral não se responsabiliza por:
- Decisões estratégicas tomadas com base nos dados e relatórios da plataforma
- Dados inseridos incorretamente ou sem base legal pelos usuários
- Uso da plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a legislação eleitoral
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos reputacionais decorrentes do uso
- Falhas de conectividade à internet por parte do usuário
A responsabilidade máxima do Radar Eleitoral em qualquer hipótese será limitada ao valor das mensalidades pagas nos 3 meses anteriores ao evento gerador.
Cancelamento e rescisão
Cancelamento pelo usuário
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou por e-mail. O acesso é mantido até o fim do período pago.
Cancelamento pelo Radar Eleitoral
Podemos cancelar ou suspender sua conta em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência superior a 30 dias
- Uso da plataforma para fins ilícitos
- Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente
Exportação e exclusão de dados
Após o cancelamento, o usuário tem 60 dias para solicitar a exportação de seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente de acordo com nossa Política de Privacidade.
Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A omissão do Radar Eleitoral em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.